Hot Desk: Câmara aprova
reabertura do Refis da Crise
A Câmara dos Deputados aprovou a
reabertura do Refis da Crise, para as pessoas físicas e jurídicas, ao incluir
essa possibilidade na aprovação da Medida Provisória nº 615/2013.
O Refis da Crise é o parcelamento
de débitos fiscais federais vencidos até 30 de novembro de 2008, com redução de
80% das multas de mora e de ofício, 80% das multas isoladas, 40% dos juros de
mora e 100% dos encargos legais.
O prazo para adesão é até 31 de
dezembro de 2013, com 20% de entrada do valor da dívida.
O prazo de parcelamento será em
até 120 meses, podendo-se utilizar créditos junto à Receita Federal, referentes
ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSL (Contribuição Social
sobre o Lucro), obtidos pelas empresas já demonstradas na Declaração de
Rendimentos, a chamada DIPJ.
Para saber mais acesse: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/colunistas/edino-garcia/2013/09/12/camara-aprova-reabertura-do-refis-da-crise.htm
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