Hot Desk: Lei anticorrupção está em vigor; prepare sua empresa e evite multas

Hot Desk: Lei anticorrupção está em vigor; prepare sua empresa e evite multas

Já está em vigor a chamada "Lei Anticorrupção", instituída pela Lei federal nº 12.846, de 2013. Seu objetivo é responsabilizar e punir empresas envolvidas em atos de corrupção contra órgãos públicos.

Independentemente de ser micro, pequena, média ou grande empresa, você pode estar, de alguma forma, envolvido com esta lei. Basta que se relacione com o poder público.

A lei estabelece a responsabilização objetiva das empresas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Isto não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A lei enuncia uma lista de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, como por exemplo, a propina, a fraude a licitação, empresas fantasmas etc. E deve mudar a atitude e a mentalidade do empresário brasileiro.

A fiscalização cabe a cada ente federativo. O governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 60.106, de 2014, estabelecendo mecanismos para o pleno funcionamento desta lei.

Para saber mais acesse:

http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/colunistas/valdir-amorim/2014/02/20/lei-anticorrupcao-esta-em-vigor-prepare-sua-empresa-e-evite-multas.htm

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