A Frente Parlamentar
Mista da Micro e Pequena Empresa está realizando audiências públicas para
debater o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que propõe mudanças na Lei Geral
do Simples Nacional.
O Simples Nacional é
uma forma unificada de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte
que abrange os impostos e contribuições da União, dos Estados e dos municípios,
gerando assim carga tributária menor para essas empresas.
As
principais mudanças na Lei Geral do Simples Nacional são a inclusão de mais
atividades econômicas em que se possa optar por esse regime, bem como a vedação
dos Estados de retirarem produtos dessa sistemática para realizar a tributação
do ICMS na forma de substituição tributária.
Para saber mais acesse: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/colunistas/edino-garcia/2013/10/03/audiencia-publica-para-mudancas-no-simples-nacional.htm
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