Hot Desk: Governo federal altera o conceito de
receita bruta
O governo federal alterou o conceito de receita bruta
para fins de incidência de impostos e contribuições. A determinação foi
estabelecida por meio da Medida Provisória nº 627, publicada em 12 de novembro
de 2013, e está prestes a ser transformada em lei.
Seu objetivo foi adequar a legislação tributária à
legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados
em livro fiscal para a apuração da base cálculo dos tributos.
Com isso, diversos dispositivos de que tratam da base
de cálculo dos tributos federais (previstos nas Leis 9.249/1995, 9.430/1996,
9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003) também foram alterados. O conceito agora
é comum a todos.
As
novas regras estabelecidas pela MP são obrigatórias a partir de 2015, mas o
contribuinte poderá optar em aplicá-las no ano-calendário de 2014.
Portanto,
resta ao contribuinte aplicar as duas metodologias (a anterior e a atual) para
a apuração dos tributos e fazer a melhor opção.
Para
saber mais acesse: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/colunistas/valdir-amorim/2014/04/03/governo-federal-altera-o-conceito-de-receita-bruta.htm
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