Hot Desk: Novo parcelamento de débitos do ICMS – PEP do ICMS

  

Hot Desk: Novo parcelamento de débitos do ICMS - PEP do ICMS                                                                              

Fonte: Fecomercio SP março 2013

A partir de 1º de março, o contribuinte terá a oportunidade de parcelar ou quitar seus débitos com o Fisco estadual com redução de juros e multas, nos termos de Decreto nº 58.811/2012.

O benefício prevê o parcelamento em até 120 parcelas, com duração de 50% do valor das multas e 40% dos juros. Para pagamento em parcela única, a redução é ainda mais vantajosa, 75% no valor das multas e 60% nos juros.

O novo parcelamento é similar ao “PPI do ICMS”, com reduções idênticas ao parcelamento criado em 2007. Entretanto, difere-se com relação à quantidade máxima de parcelas e a redução de honorários advocatícios.

Enquanto no PPI do ICMS, era possível parcelar em até 180 prestações e redução de honorários advocatícios para 1% do valor do débito, no PEP do ICMS as parcelas são limitadas a 120 prestações e os honorários advocatícios reduzidos para 5% do valor do débito.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional também pode aderir ao programa, contudo, as hipóteses de parcelamento são mais restritas. Somente poderá ser abjeto de parcelamento o ICMS relacionado ao diferencial de alíquota. O ICMS devido por substituição tributária ou recolhimento antecipado pode ser incluído no programa, mas deve ser quitado em parcela única.

Ao considerar que a adesão ao PEP do ICMS, como ocorre em todo tipo de parcelamento, implica na confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, é importante que o contribuinte analise a viabilidade técnica e financeira em quitar seus débitos na forma exigida pelo programa.

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